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PROCESSO Nº TST-RR - 1001558-04.2019.5.02.0467

PROCESSO Nº TST-RR - 1001558-04.2019.5.02.0467

A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMJRP/lbm/pr  

CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CONVERSÃO DO FEITO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONSTESTAÇÃO NO PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 
Discute-se, no caso, se a ausência de contestação pela reclamada no prazo definido pelo Juízo de origem, em decorrência do cancelamento da audiência inaugural, por ocasião da pandemia de COVID-19, justificaria a declaração de revelia. No caso, após o cancelamento da audiência inaugural, após duas remarcações, diante da necessidade de cumprimento de regras sanitárias, determinou-se a conversão do feito em processo judicial eletrônico - PJE, facultando às partes a realização da diligência por meio de videoconferência e a fixação de prazo para apresentação de contestação, com fundamento no Ato nº 11/GCCT, de 23/4/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, tendo em vista que a reclamada, mesmo advertida a respeito da aplicação do artigo 335 do CPC/2015 e do artigo 6º da Norma Editada pela Corregedoria da Justiça do Trabalho, manteve-se inerte quanto ao comando judicial, não se constata o alegado cerceamento de defesa, porquanto, além de ter sido concedida à parte reclamada oportunidade para exercer o contraditório, as razões sanitárias que justificaram o cancelamento da audiência inaugural, previstas na legislação apontada, revelam-se inteiramente proporcionais e em adequadas ao propósito de minimizar os danos decorrentes do estado de calamidade pública instalado no País. Desse modo, o reconhecimento de revelia e a respectiva penalidade de confissão imposta à reclamada não atentam contra a literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição República. Precedente.
Recurso de revista não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1001558-04.2019.5.02.0467, em que é Recorrente NR SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP e é Recorrido FERNANDO APARECIDO MUNIZ DE AGUIAR.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada. 
Os embargos de declaração interpostos pela reclamada foram rejeitados (págs. 341-342). 
A reclamada interpõe recurso de revista (págs. 348-375) com base nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. 
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. 
Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho ante o disposto no artigo 95 do Regimento interno do TST.  
É o relatório.

V O T O

CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CONVERSÃO DO FEITO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONSTESTAÇÃO NO PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO

CONHECIMENTO 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa com base nos seguintes fundamentos: 

"A - CERCEAMENTO DE DEFESA 
A reclamada alega nulidade da sentença que a declarou revel e confessa quanto à matéria fática. Aduz que a determinação para apresentação de defesa no prazo de quinze dias, sem designação de audiência, viola a garantia à ampla defesa e ao artigo 847 da CLT.
Razão não lhe assiste.
A presente ação foi distribuída em 06/12/2019, com audiência inicial designada para 27/02/2020. Em 12/02/2020 houve a primeira redesignação, para o dia 03/04/2020. Já em 27/03/2020, houve a segunda redesignação, para 17/06/2020, em razão das medidas sanitárias de prevenção do Covid 19.
Em 03/06/2020, o Juízo de origem determinou (Id f0df2a9 - grifou-se):

‘Em cumprimento às disposições do ATO GP Nº 08/2020, da Presidência do Tribunal, e tendo em conta que a delonga do processo não interessa ao autor pela razão óbvia de provocação da jurisdição, e que também não interessa ao réu pelos onerosos riscos da demora, mas considerando, também, a data prevista como retomada das atividades em escritórios de advocacia, 01/06/2020, pelo término do prazo previsto pelo Decreto Estadual nº 64.967 de 08/05/2020, decido: 
1. Deverá a reclamada apresentar, em 15 (quinze) dias: (a) contestação; (b) contrato social/Estatuto e procuração, se não o fez; (c) documentos; (d) justificação explícita sobre a necessidade de provas de audiência, com a especificação dos fatos e apresentação do rol de testemunhas; (e) justificação explícita sobre outro tipo de prova; (f) proposta conciliatória por petição apartada, ou afirmação de recusa à conciliação; 
2. A eventual impossibilidade de dar cumprimento ao item 1 acima deverá ser justificada, circunstanciadamente, pela reclamada no mesmo prazo;
3. Cumprido pela reclamada o item 1, providencie a Secretaria notificação ao autor para, em 10 (dez) dias; (a) oferecer réplica; (b) fundamentar provas, com especificação dos fatos e apresentação de rol de testemunhas; (c) justificação explícita sobre outro tipo de prova; (d) responder a eventual oferta conciliatória; 
4. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC;
5. A possibilidade de realização de audiência por videoconferência será avaliada por este Juízo, oportunamente, e para tanto as partes desde logo deverão manifestar seu interesse. 
Intimem-se’. 

A reclamada estava habilitada no processo desde 31/01/2020 e, não contestou o feito. Também não apresentou qualquer justificativa para não apresentação da defesa, nem se manifestou quanto à produção de provas. 
Diante do momento excepcional em razão da pandemia, entendo que não há ilegalidade em se fixar o prazo para a apresentação de defesa em conformidade com o disposto artigo 335 do CPC. 
Ressalte-se que a decisão encontra respaldo no artigo 6º do Ato 11 da CGJT, bem como nos artigos 3º e 4º, da Portaria CR nº 06/2020 deste Tribunal que assim dispõem:

‘PORTARIA CR Nº 06/2020. 
Art. 3º Preservada a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo, em conjunto (art. 190 do CPC), a realização de audiência conciliatória, fica facultado aos magistrados a utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia, respeitado o início da contagem do prazo em 4 de maio de 2020.
§ 1º Na hipótese do caput, deverá o(a) magistrado(a) possibilitar vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) defesa(s), e assinalar prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, para então proferir julgamento conforme o estado do processo ou decisão de saneamento ou, se necessário, adiar para audiência de instrução, observando-se o disposto no § 1º do inciso II do art. 11 do Ato GP nº 08, de 2020.
§ 2º Os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação a sentença de liquidação, embargos à execução, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova somente serão suspensos se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, de modo que o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação.
§ 3º Poderá o Juiz facultar a participação das partes nos atos processuais atinentes à conciliação, desde que os patronos constituídos tenham poderes específicos de representação para transigir e firmar acordo.
Art. 4º Nos processos em que se tratar de matéria eminentemente de direito ou quando não houver necessidade de produzir novas provas ou, ainda, quando o juiz se convencer de que as provas documentais produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, poderá o magistrado encerrar a instrução processual e, em seguida, conceder prazo para razões finais e designar julgamento’.

Mencionados normativos visam soluções que propiciassem a continuidade da atividade jurisdicional, no atual momento de crise sanitária.
Quanto à alegada ausência das cominações no despacho, melhor sorte não lhe assiste, tendo em vista que a pena de revelia é aplicada justamente quando a parte deixa de apresentar sua defesa.
Destaco que a reclamada não alega irregularidade na citação, deixando de arguir tempestivamente a nulidade, assumindo o risco pelo não cumprimento da determinação.
Assim, entendo que não houve ofensa ao artigo 847 da CLT, nem tampouco restou evidenciado qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT).
Afasto a preliminar" (págs. 329-331, grifou-se). 

Os embargos de declaração interpostos pela reclamada foram rejeitados nos termos seguintes: 

"EMBARGOS DA RECLAMADA
No mérito não comportam acolhimento.
O v. acórdão adotou tese explícita de que em razão da pandemia e, nos termos do artigo 6º do Ato 11 da CGJT, bem como nos artigos 3º e 4º, da Portaria CR nº 06/2020 deste Tribunal não há ilegalidade em se fixar o prazo para a apresentação de defesa em conformidade com o disposto artigo 335 do CPC.
No que se refere à oportunidade de tentativa de conciliação e designação de audiência para produção de provas, a reclamada foi silente nas ocasiões em que instada a se manifestar.
Quanto ao valor da indenização por danos morais, os embargos beiram a litigância de má-fé, tendo constado expressamente a análise em conjunto do recurso de ambas as partes, mantendo-se o valor arbitrado na origem por adequado.
Eventual erro em tal apreciação não enseja a oposição de embargos de declaração, devendo a embargante utilizar-se da via adequada para expressar seu inconformismo.
Cumpre esclarecer somente que, em que pese a exclusão da multa pelo desvio de função, fica mantido o valor arbitrado da condenação e, assim, das custas processuais eis que compatível com seus novos contornos.
Rejeito" (págs. 341-342, grifou-se).

Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta nulidade por cerceamento de defesa, em razão do reconhecimento de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática, decorrente da fixação de prazo para apresentação de defesa, sem a respectiva designação de audiência. Para tanto, a recorrente aponta ofensa aos artigos 847 da CLT e 5º, inciso LV, da Constituição da República.  
Ao exame. 
A controvérsia cinge em saber se a fixação de prazo para que a reclamada apresentasse defesa, sem a prévia designação de audiência, configura cerceamento de defesa, tendo em vista a declaração de revelia e a aplicação da penalidade de confissão ficta ao empregador, diante da não apresentação de peça contestatória no prazo determinado pelo Juízo de origem. 
No caso, conforme relatado no acórdão regional, a audiência inaugural, previamente designada para o dia 27/2/2020, foi cancelada e remarcada para o dia 3/4/2020, a qual também foi redesignada para o dia 17/6/2020, em razão das regras sanitárias impostas em face da pandemia de COVID-19.
Na sequência, determinou-se que o feito fosse processado por meio do processo judicial eletrônico - PJE, tendo o Juízo de origem dispensado a realização de audiência una e definido o prazo de 15 dias para que a reclamada apresentasse a contestação.
Além de esse conjunto de medidas processuais excepcionais determinado pelo juízo de origem, logo no início da terrível pandemia que atingiu de forma particularmente intensa nosso país mostrar-se inteiramente proporcional, plenamente justificado pelo estado de calamidade pública então instalado, e em perfeita consonância com o Ato nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, da própria Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em boa hora editado pela Administração do próprio Tribunal Superior do Trabalho, percebe-se, pelo registro expresso do trecho da decisão regional objeto do presente recurso retro transcrito, que "a reclamada estava habilitada no processo desde 31/01/2020 e, não contestou o feito. Também não apresentou qualquer justificativa para não apresentação da defesa, nem se manifestou quanto à produção de provas" (pág. 329), que claramente significa que a reclamada, embora regularmente intimada da aplicação excepcional do rito previsto no artigo 335 do CPC para apresentação de sua defesa e do artigo 6º do Ato nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, da própria Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, simplesmente silenciou a respeito, sem pleitear, como previsto nesse último dispositivo, a realização de audiência conciliatória já facultada na própria decisão do juízo de origem por videoconferência e, principalmente, sem apresentar, logo após ser intimada da decisão do Juízo de origem, o seu protesto, assim atraindo a preclusão a respeito, estabelecida pelo artigo 795, caput, da CLT. O que, por sua vez, acarretou necessariamente, como mero corolário lógico e jurídico, a aplicação, sobre a reclamada, das sanções processuais previstas no artigo 844 da CLT. 
Com efeito, o reconhecimento de revelia e a respectiva penalidade de confissão imposta à reclamada não atenta contra a literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição República, tendo em vista que a ausência de peça contestatória no prazo definido pelo Juízo de origem. 
Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente de minha lavra: 

"CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CONVERSÃO DO FEITO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONSTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Discute-se, no caso, se a apresentação de defesa pela reclamada após o prazo definido pelo Juízo de origem, em decorrência do cancelamento da audiência inaugural, por ocasião da pandemia de COVID-19, justificaria a declaração de revelia. No caso, após o cancelamento da audiência inaugural, designada para o dia 2/4/2020, diante da necessidade de cumprimento de regras sanitárias, determinou-se a conversão do feito em processo judicial eletrônico - PJE, facultando às partes a realização da diligência por meio de videoconferência e a fixação de prazo para apresentação de contestação, com previsão expressa acerca da penalidade de revelia e do reconhecimento da confissão ficta quanto à matéria fática, com fundamento no Ato nº 11/GCCT, de 23/4/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, tendo em vista que a reclamada, mesmo advertida a respeito da aplicação do artigo 335 do CPC/2015 e do artigo 6º da Norma Editada pela Corregedoria da Justiça do Trabalho, manteve-se inerte quanto ao comando judicial, não se constata o alegado cerceamento de defesa, porquanto, além de ter sido concedida à parte reclamada oportunidade para exercer o contraditório, as razões sanitárias que justificaram o cancelamento da audiência inaugural, previstas na legislação apontada, revelam-se inteiramente proporcionais e em adequadas ao propósito de minimizar os danos decorrentes do estado de calamidade pública instalado no País. Desse modo, o reconhecimento de revelia e a respectiva penalidade de confissão imposta à reclamada não atentam contra a literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição República. Agravo de instrumento desprovido" (Processo: AIRR - 1000113-89.2020.5.02.0442 Data de Julgamento: 04/05/2022, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2022).

Intacto o artigo 847 da CLT. 
Diante do exposto, não conheço do recurso de revista. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. 
Brasília, 17 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 17/08/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.